Assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente.  Acompanhamento de todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade.  Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e  em âmbito extrajudicial, mediação de questões, assessoramento de negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. Acompanhamento de processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal.  Análise dos contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.